Projeto que trata da gestão da ZPE será votado após audiência

Em que pese a solicitação do governo para que a Câmara votasse o Projeto de Lei 60/14, que trata da gestão da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), ainda este mês, sua inclusão na pauta foi adiada para abril, provavelmente no dia 16. Isto porque os vereadores deliberaram ontem por discuti-lo inicialmente em audiência pública, ao entendimento de que ainda pairam dúvidas sobre seu conteúdo.   O debate está marcado para o dia 8, às 19h, no plenário do Legislativo, ao que o líder governista, vereador Luiz Dutra (SDD), coloca que o Executivo não vê prejuízo nessa decisão. “Diria que os vereadores estão sendo zelosos e querem aprofundar nos estudos”, avalia. Para o primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara, João Gilberto Ripposati (PSDB), a matéria é inconstitucional, tanto que chegou a dizer que se fosse incluída na pauta da sessão de hoje, pediria vistas.   O PL altera a Lei Municipal 10.864/2009, que autoriza o município a promover atos de gestão para a implantação da ZPE, bem como cria a Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação (CAZPE) de Uberaba. A legislação em vigor determina a cessão onerosa, através de licitação, de até 95% das ações da sociedade para a iniciativa privada, sendo que o município deteria apenas 5% do capital social.   A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba subscreveu e integralizou 1% das ações, mas o fato de o pregão ter restado deserto levou o Executivo a promover as alterações na lei, elevando para 40% a sua participação na Companhia, passando a 59% o montante para o setor privado, mantendo-se o índice da Aciu. “A ZPE foi conceituada pelo governo federal e tem cláusulas e artigos que proíbem a União de entrar com recurso. Se a União é proibida, como fica o município?”, questiona Ripposati, acrescentando que a legislação vigente segue as diretrizes do programa, mas como ainda é nova, requer estudo aprofundado.   Ele também questiona a capacidade de investimentos da Prefeitura ante as inúmeras alegações de dificuldades financeiras que inclusive impedem um “reajuste a altura do servidor público”. O aporte inicial é estimado em R$2 milhões. “Diria que se a Prefeitura, com um orçamento anual de R$1,3 bilhão, não tem recursos para arcar com essa despesa, pode fechar as portas”, colocou Luiz Dutra, para quem se o município não tiver uma participação mais efetiva no sentido de alavancar o início da ZPE e atrair mais investimentos e empresas, pode cair no marasmo e a Zona de Processamento de Exportações não sair do papel.   “Não podemos protelar muito a votação”, opina o presidente da Câmara, vereador Elmar Goulart (SDD), lembrando que a ZPE é uma conquista da gestão do então prefeito Anderson Adauto (PRB).