Projeto que trata do reajuste não é votado, diante da falta de documento

Por questão técnica, foi adiada a votação do projeto referente ao reajuste salarial do funcionalismo. A proposta que prevê aplicação do índice de 3,71% nos vencimentos estava na pauta da Câmara Municipal e chegou a ser discutido em plenário por quase duas horas nesta quarta-feira (3), porém a análise acabou sendo interrompida devido à ausência de documento exigido para a votação do Legislativo.

Com a presença de professores da rede municipal nas galerias para acompanhar a sessão, o debate começou com a apresentação de duas emendas pela vereadora Luciene Fachinelli (União) para alterar o índice proposto pelo Executivo.

A parlamentar, que é presidente da Comissão de Assistência ao Servidor, fez a leitura de relatório, apontando que haveria viabilidade legal para conceder o índice de 10% de reajuste ao funcionalismo, defendendo que o reajuste não levaria a Prefeitura a ultrapassar o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No parecer, ela ainda posicionou que seria permitida a apresentação de emendas modificativas pelo Legislativo se estivesse dentro do teto legal.

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Em seguida, a vereadora apresentou primeiramente uma emenda que pretendia alterar a redação do projeto e estabelecer o índice de 10% de reajuste para o funcionalismo este ano. Porém, o secretário municipal de Administração, Carlos Dalberto de Oliveira Júnior, posicionou que o Executivo não aceitaria a mudança e ela optou pela retirada da emenda.

Logo depois, a parlamentar apresentou outra emenda que buscava inserir a previsão de um índice de reajuste para o ano que vem. A proposta seria manter os 3,71% da redação original e acrescentar o percentual de 6,29% para ser aplicado nos vencimentos em janeiro de 2025. No entanto, a emenda também foi rejeitada pelos representantes do governo municipal.

Segundo o titular da Administração, o índice de 3,71% foi oferecido pelo Executivo dentro da capacidade de pagamento da Prefeitura e não seria possível no momento aumentar o percentual. “É um ano de fechamento de mandato e temos lei de Responsabilidade Fiscal”, argumentou.

Já o secretário adjunto de Governo, Diógenes Sene, alegou que a inclusão da emenda resultaria em futuro questionamento na Justiça e inviabilizaria até o reajuste de 3,71% proposto pelo governo municipal. “Não temos como prever situações para o exercício de 2025. Vai trazer prejuízo para a categoria por conta de uma judicialização posterior que inevitavelmente acontecerá. Quem define critérios e valores é a Prefeitura e ela chegou onde poderia chegar. Se avançar além disso, pode cair por terra e ficar paralisado até a gente discutir a legalidade da emenda”, contestou.

Os argumentos foram acatados pela vereadora e a segunda emenda também foi retirada, prosseguindo para a discussão específica do projeto. No entanto, antes da votação, a vereadora Rochelle Gutierrez (PDT) salientou que não foi encaminhado o estudo de impacto do reajuste referente aos servidores inativos. A situação foi confirmada pelo secretário de Administração e a parlamentar pediu vistas da matéria para que a documentação fosse apresentada.

Em meio a divergências na votação do pedido de vistas e bate-boca em plenário, o líder do governo na Câmara, vereador Almir Silva (REP), retirou o projeto da pauta e afirmou que a proposição será levada novamente ao plenário na próxima semana, com o estudo de impacto.