Projetos polêmicos aguardam sinal verde da presidência para inclusão em pauta

Vários projetos de lei de autoria do Executivo que já estão tramitando na Câmara há alguns dias e até meses ainda aguardam decisão da presidência para ser incluídos em pauta. Alguns deles estão cercados de polêmica, o que pode explicar a demora em levá-los para votação, como é o caso da proposição que reduz de 200 metros para 100 metros a distância mínima entre postos de combustíveis e mananciais, cursos d’água, lagos, lagoas e reservas ecológica, além de eliminar a distância entre esses empreendimentos e rotatórias.

O Projeto de Lei Complementar 03/14 encontra resistência entre vereadores e junto à Associação de Revendedores de Derivados do Petróleo (Aspetru), que se manifestou contrária ao texto sob o argumento de que é prejudicial ao meio ambiente. Mais de duas dezenas de proposições tratando de doação de área e concessão de incentivos a empresas diversas também já tramitam na Casa, mas até agora não foram votadas porque a legalidade do ato foi questionada em plenário, já que o ano é eleitoral.

Na semana passada o Executivo encaminhou parecer à Câmara atestando que as doações podem ser feitas, porque o impedimento nesse caso atinge apenas ações nas esferas estadual e federal. O documento deve abrir caminho para a inclusão desses projetos na pauta, sendo que alguns chegaram a ser levados para votação, mas acabaram sendo retirados antes das

discussões sobre seus conteúdos.

Também segue em compasso de espera a inclusão na pauta do PL 02/14, que propõe alterações na Área Azul ao dar nova redação à Lei 3976/87, que criou o estacionamento rotativo pago no município. O texto foi à votação em fevereiro, mas seu conteúdo foi chamado de falho, vago e cheio de erros, o que levou o vereador Afrânio Lara Resende (PROS) a pedir vistas. Regimentalmente ele tem 15 dias de prazo para devolvê-lo ao plenário, o que ainda não aconteceu.

As dificuldades apontadas para sua aprovação vão desde o fato de que o zoneamento, a sinalização das vagas, a fixação dos preços ou tarifas, as formas de cobrança, manual ou eletrônica, e outras questões pertinentes ao sistema serão posteriormente regulamentados por ato do Executivo municipal. Além disso, o PL faz menção apenas à criação das áreas Vermelha e Azul, que terão tarifa e tempo de duração diferenciados e sinaliza com a terceirização do serviço.

Líder governista na Câmara, o vereador Luiz Dutra (SDD) diz que a definição da pauta é uma atribuição do presidente do Legislativo, Elmar Goulart (SDD).