Projetos que concedem subsídios às empresas de ônibus voltam para a pauta do Legislativo

Retirados da pauta do Legislativo na semana passada, os dois projetos que autorizam benefícios às empresas de transporte coletivo estão previstos para votação em plenário na sessão desta segunda-feira (10).

As propostas foram retiradas na semana passada, a pedido da Secretaria de Governo. A solicitação ocorreu após a Comissão de Redação, Constituição e Justiça emitir parecer apontando a ausência da Certidão Negativa de Débitos (CND) trabalhistas e recomendar que a votação fosse adiada até o documento ser apresentado pelo Executivo.

Se não houver obstáculos em plenário amanhã, os vereadores devem votar o projeto que trata sobre a concessão de subsídio financeiro e, também, a matéria referente à isenção fiscal às concessionárias de ônibus.

O compromisso de repassar o subsídio às concessionárias foi firmado dentro da negociação para o reajuste de apenas R$0,50 na tarifa de ônibus este ano. Ao todo, R$12 milhões serão liberados para as empresas de transporte coletivo em 2023. O montante já foi inserido no orçamento, porém ainda não começou a ser pago, porque é necessária a aprovação do Legislativo do projeto específico sobre a concessão do benefício.

Inicialmente, o projeto estabelecia que o montante será liquidado em nove parcelas mensais e a primeira já deverá ser depositada em abril, no valor de R$4 milhões. Até dezembro, a Prefeitura pagará mais R$1 milhão por mês às concessionárias.

Quanto ao projeto de isenção fiscal, a Prefeitura apenas solicita a renovação por mais um ano do benefício concedido desde 2014 às empresas de transporte coletivo. O projeto isenta as concessionárias do recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e do CGO (Custo de Gerenciamento Operacional) até 31 de dezembro de 2023.

Também estão na pauta projeto que amplia os pontos com as câmeras de vigilância na cidade e proposta que assegura o direito ao exame genético da trombofilia quando da prescrição de anticoncepcional ou de reposição hormonal na rede pública de saúde.