Promotor instaura inquérito para fazer valer a Lei da Ficha Limpa

O Ministério Público quer saber se Executivo e Legislativo já adotaram as medidas necessárias para cumprir efetivamente a lei municipal da Ficha Limpa, aprovada e promulgada há quase um ano, mas que ainda não vigora. Promotor de Defesa do Patrimônio Público, José Carlos Fernandes Júnior deu prazo de 20 dias para que o prefeito Anderson Adauto (PMDB) e o presidente da Câmara, vereador Luiz Humberto Dutra (PDT), esclareçam as medidas administrativas promovidas em suas respectivas Casas, visando a dotar de efetividade o Artigo 84-A, da Lei Orgânica do Município, que trata do tema.

Todos os procedimentos estão previstos no bojo do inquérito civil público instaurado ontem pelo representante do MP, ante a uma representação encaminhada a ele pelo vereador e mentor da legislação, Itamar Ribeiro de Rezende (DEM). Ao presidente do Legislativo, José Carlos também solicitou cópia da LOM em vigência.

O promotor explica que é preciso saber exatamente quais cargos/funções são atingidas pela regra, sendo sua intenção também se reunir com os assessores do prefeito e do presidente da Câmara para discutir qual o seu alcance. Ele não descarta a possibilidade de propor algumas alterações na lei, que proíbe a nomeação ou designação para o Executivo e o Legislativo municipais, de pessoas inelegíveis em razão de atos ilícitos conforme a Ficha Limpa nacional, desde que condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, ainda que caiba recurso.

Neste rol estão, entre outros, os crimes contra a economia popular; o meio ambiente; a fé, a administração e o patrimônio públicos; o sistema financeiro; os delitos eleitorais; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; tráfico de entorpecentes e drogas afins; racismo, tortura, terrorismo, e aqueles praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. A regra municipal atinge as cadeiras de secretários, ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, ouvidor geral e controlador, mesmo se forem concursados. Luiz Dutra disse ontem que irá cumprir a legislação, “porque se fazemos as leis, temos que dar os exemplos”.