Promotoria ainda não fechou questão sobre TAC para adiar convênio das UPAs

Ministério Público não rejeitou a possibilidade de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que permita à Prefeitura estender o convênio com a Funepu para gerenciamento das UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) até novo processo de contratação ser finalizado, mas promotoria ressaltou que o caso ainda está sendo analisado e nenhuma decisão foi tomada.

A assinatura do acordo judicial foi citada pela secretária municipal de Saúde, Valdilene Rocha, ao ser questionada sobre o curto prazo para a contratação da entidade que assumirá as UPAs. O atual convênio com a Funepu termina em junho e não pode mais ser prorrogado. 

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Em entrevista à Rádio JM, o novo titular da Promotoria de Justiça de Defesa à Saúde, Eduardo Fantinati, declarou que ainda tratou com os representantes do governo municipal sobre a celebração de um TAC para viabilizar a extensão do contrato com a Funepu.  

No entanto, ao ser questionado sobre o assunto, o promotor não descartou que a possibilidade da medida ser adotada. “Em tese, pela legislação, não seria mais cabível esse tipo de prorrogação, mas é necessário analisar qual a justificativa, se existe alguma outra alternativa viável e o que é melhor para própria sociedade. Sempre possível utilização de TAC com o Ministério Público para solução de irregularidades”, salientou.

Por outro lado, o representante do Ministério Público ressaltou que o município não pode contar com um acordo judicial para sanar complicações já esperadas no futuro. “TAC não pode ser previamente concebido pelo gestor público para sanar aqueles problemas já estavam previstos. A utilização do TAC é vista com cuidado para esse tipo de situação”, disse.

Mesmo que o acordo judicial seja firmado no futuro, o promotor também posicionou que ainda pode haver a penalização do gestor público se for constatada omissão em tomar providências para evitar interrupção no serviço prestado à população. “Sempre que existe a necessidade de socorrer a população em uma situação urgente, é possível celebrar TAC. Isso sem prejuízo de ser averiguar situação foi fabricada ou gerada por negligência. O TAC não afasta que possa ser imputada eventual responsabilização”, acrescentou, manifestando que ainda não tem uma análise específica sobre possíveis sanções no caso das UPAs.

No início de março, a Prefeitura publicou decreto para instituir comissão responsável por conduzir uma chamada pública para selecionar a instituição que assumirá o gerenciamento das UPAs no fim de junho. Porém, a dois meses para o fim do atual contrato com a Funepu, o edital do processo ainda não foi publicado.