Promotoria alega irregularidade em recebimento de gratificações por servidores

(Foto/Reprodução)

Ministério Público ingressou este mês com Ações Civis Públicas (ACPs) contra dez servidores da Comissão Multidisciplinar de Atenção à Saúde do Servidor (Comass) do município por irregularidades no recebimento de gratificações, nos anos de 2017 e 2018. O total das perdas é de R$310.978,77, montante atualizado e acrescido de juros legais. 

Segundo as petições, a Lei Municipal nº 11.220/2011 institui gratificação ao servidor que comparecer a cada uma das reuniões realizadas pela Comass, sendo o mínimo de quatro e o máximo de oito reuniões remuneradas mensais. No entanto, a partir de julho de 2017, passaram a acontecer cerca de quatro reuniões mensais, com duração de duas horas cada, sendo contabilizadas, para fins de remuneração, como oito reuniões de uma hora cada. Já em 2018, passaram a acontecer duas reuniões mensais, com duração de quatro horas cada, sendo contabilizadas, para fins de remuneração, como oito reuniões de uma hora cada. Como os valores variam para cada servidor, foi proposta uma ação contra cada um deles.

Na petição inicial, também é informado que restaram infrutíferas as tentativas de conciliação, não restando outra alternativa ao Ministério Público além de ingressar com as ações civis públicas, para a reparação dos danos sofridos pelo erário municipal. “A ilegalidade parece inconteste, tamanhas a desproporcionalidade e a desarrazoabilidade que se revelam da quantidade de gratificações recebidas em contrapartida ao número de participações em reuniões”, manifestou o promotor José Carlos Fernandes.

Outros quatro servidores também receberam as gratificações irregularmente, mas, devido ao baixo montante, o promotor optou pelo arquivamento do procedimento extrajudicial contra os mesmos, porque o custo de uma ação judicial superaria o próprio valor do dano que se alega.