Promulgadas leis que garantem reajuste a servidores da Câmara

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) promulgou duas leis que garantem reajuste salarial aos servidores do Legislativo e aumentam o valor do auxílio-alimentação pago aos funcionários da Casa.

A Lei 14.583/2026 autoriza a concessão de reajuste de 10% nos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Legislativo municipal. O aumento também será aplicado aos aposentados e pensionistas que têm direito à paridade, mecanismo que assegura aos inativos os mesmos reajustes concedidos aos servidores da ativa.

Ficam de fora do reajuste os servidores cujos vencimentos são corrigidos automaticamente com base no salário mínimo nacional, bem como aposentados e pensionistas que não se enquadram nas regras da paridade previstas na legislação previdenciária.

Já a Lei 14.584/2026 altera o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal. Com a nova redação, o benefício passa a ser de R$1.500 mensais.

O auxílio-alimentação é pago aos servidores do Legislativo desde 1999 e já passou por diversas atualizações ao longo dos anos. O novo valor substitui o benefício anteriormente vigente e passa a integrar a política de valorização dos servidores da Câmara.

As duas leis foram promulgadas pela presidência do Legislativo e publicadas na edição de segunda-feira (8) do Porta-Voz, jornal oficial do Município.