Proposta de Jammal sobre viagens na Prefeitura vai à votação nesta segunda

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) deve apreciar, na sessão ordinária de segunda-feira (26), o Projeto de Lei 350/2026, de autoria do vereador Marcos Jammal (PSDB), que estabelece regras de transparência e fiscalização das viagens oficiais realizadas pelo Poder Executivo com recursos públicos.

A proposta prevê que os deslocamentos para outros municípios, dentro ou fora do país, sejam acompanhados de justificativa formal, com indicação do interesse público, dos objetivos da missão e dos resultados esperados. Quando não houver reuniões ou compromissos previamente agendados, a viagem deverá ser identificada como prospecção institucional, com objetivos e critérios de avaliação definidos.

Pelo texto, a Prefeitura deverá divulgar em portal eletrônico informações como nome e cargo do agente público, destino, período, duração, custos, finalidade e agenda institucional. A publicação deverá ocorrer, preferencialmente, antes do deslocamento ou, em situações justificadas, em até 48 horas após o início da viagem.

O projeto também estabelece que informações consideradas sensíveis poderão ter acesso restrito quando a divulgação comprometer negociações em andamento, a competitividade econômica do município ou envolver dados protegidos por lei. A restrição, porém, deverá ser justificada de forma específica, sem classificação genérica de sigilo.

Outra medida prevista é garantir aos vereadores acesso às informações completas sobre as viagens oficiais, incluindo documentos que comprovem agendas, tratativas e despesas, para subsidiar a fiscalização do Executivo.

A proposta determina ainda, que seja publicado um relatório em até dez dias após o retorno do agente público, com as atividades realizadas, reuniões efetivamente ocorridas, resultados obtidos e encaminhamentos decorrentes da viagem.

O Executivo também deverá manter um histórico dos deslocamentos, reunindo dados sobre custos, objetivos e resultados. Conforme o projeto, a execução das medidas deverá ocorrer com os recursos já disponíveis, sem criação de novas despesas obrigatórias.

Na justificativa, Marcos Jammal argumenta, que a iniciativa busca ampliar a transparência e fortalecer o controle sobre os gastos públicos. O vereador sustenta que o texto não condiciona as viagens à autorização do Legislativo nem interfere na organização administrativa da Prefeitura, mas estabelece parâmetros para o acompanhamento dos atos do Executivo.