Proposta prevê consulta popular antes de aumento de impostos em Minas

Minas Gerais pode ter referendo antes de elevação de impostos por parte do governo estadual. A proposta foi protocolada na semana passada pela deputada estadual Lud Falcão (Podemos) para tramitação na Assembleia Legislativa. Ainda não há previsão para o projeto ser colocado em votação no plenário da Casa.

O projeto defende a realização de um referendo sempre que houver a criação ou o aumento de algum imposto estadual. Na justificativa, a parlamentar, que faz parte do bloco de apoio do governador Romeu Zema (Novo) na Assembleia, argumenta que a proposta tem como objetivo “dar ao cidadão mineiro a decisão sobre majoração de impostos”.

Segundo a deputada, é dever do Poder Público “ser capaz de convencer o contribuinte da necessidade de maior contribuição para custear os serviços estatais”, uma vez que a decisão afeta diretamente a vida financeira do cidadão.

Atualmente, o Estado é responsável por três tipos de impostos: IPVA, ICMS e ITCD – sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. É o governo do Estado que também controla as taxas de controle e fiscalização ambiental e sobre os serviços públicos de abastecimento de água e saneamento.

Em vídeo publicado nas redes sociais, a autora do projeto para a realização do referendo acrescentou que o cidadão deve ter o direito de opinar sobre as questões tributárias e aplicação dos recursos para políticas públicas. “Vocês que vão dizer se esse dinheiro deve ser cobrado do contribuinte para fazer determinada ação que o governo achar conveniente. Se vocês não acharem, não tem aumento de impostos”, defendeu.

A deputada também protocolou na Assembleia um projeto de lei que autoriza o Estado a reduzir a alíquota interna do ICMS por meio de decreto. Segundo ela, hoje isso pode ser feito apenas no caso de combustíveis. A proposta seria facilitar para a redução em outros setores, sem depender de aval da Assembleia. “O processo aqui é muito burocrático e demora muito”, salientou.