Uberaba passa a exigir análise de impacto financeiro em novos projetos de lei

A prefeita Elisa Araújo (PSD) sancionou a Lei 14.458/2025, que estabelece normas para a apresentação de projetos de lei que possam gerar custos a pessoas físicas ou jurídicas em Uberaba. A norma tem origem em projeto de autoria do vereador Caio Godoi (PP), aprovado pela Câmara Municipal de Uberaba (CMU).

Pela nova legislação, todo projeto de lei que criar ou ampliar obrigações com impacto financeiro direto para cidadãos ou empresas deverá conter um relatório de análise do impacto financeiro, apresentando uma estimativa detalhada dos custos que a medida pode gerar. O relatório deverá referir-se a um exercício financeiro e incluir uma planilha simples com a projeção dos valores.

De acordo com o texto sancionado, essas informações deverão constar na justificativa do projeto ou em documento anexo, de modo a garantir transparência e responsabilidade na proposição de novas obrigações de natureza econômica.

O autor da proposta, vereador Caio Godoi, explicou que a medida busca assegurar o princípio da liberdade econômica e prevenir a criação de leis que imponham encargos financeiros sem análise prévia.

“O conceito de liberdade econômica está ligado à noção de livre mercado, em que os indivíduos têm autonomia para empreender e decidir sobre produção, distribuição e consumo. A proposta visa evitar que projetos de lei imputem custos aos cidadãos e às empresas sem um levantamento do impacto financeiro que isso pode causar”, destacou o parlamentar.

A Lei 14.458/2025 já está em vigor no município e representa mais um passo na modernização da gestão legislativa, alinhando as ações do poder público à prática de avaliação prévia de impacto, adotada em diversas cidades e órgãos públicos do país.