Prorrogada novamente pelo Estado suspensão do prazo de procedimentos tributários

Devido ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, o Governo de Minas resolveu mais uma vez prorrogar e suspender prazos previstos na legislação tributária estadual. A medida está contida no Decreto 48.014, assinado pelo governador e publicado na edição do último sábado do Diário Oficial do Estado.

Os taxistas estão entre os beneficiários da norma. Eles estão dispensados, assim como as pessoas com deficiência, de apresentar o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), relativo à compra de veículo com isenção, até o dia 31 de agosto.

O mesmo prazo vale para as cooperativas e os sindicatos credenciados junto à Secretaria de Estado de Fazenda. Essas entidades devem entregar a relação dos cooperados ou sindicalizados que renovaram o seu vínculo associativo e que foram licenciados para prestação de serviço de transporte escolar.

Entre outras medidas, o decreto também estabelece a suspensão do encaminhamento de processos tributários administrativos e a prorrogação da validade das certidões de débitos tributários, em ambos os casos, até 31 de agosto.

*Com informações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.