PSDB vai ao STF cobrar repasses atrasados do IPVA às prefeituras

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Tribunal de Contas já aprovou a realização de uma auditoria junto ao Executivo para apurar os fatos

A direção nacional do PSDB ajuizou ação esta semana no Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar do governo estadual os repasses atrasados do IPVA às prefeituras mineiras.

A situação já atingiu a arrecadação da Prefeitura de Uberaba. Em janeiro, por exemplo, balanço ficou 6,5% abaixo do montante registrado no mesmo mês de 2017 por causa da retenção de repasses pelo Estado. Até agora o pagamento não foi regularizado, conforme informações da Secretaria Municipal de Finanças. Este ano, até abril, Uberaba arrecadou R$77 milhões aos cofres municipais com o IPVA (veja matéria na página 5).

Conforme a ação, a dívida com os municípios seria em torno de R$749,1 milhões em repasses pendentes do IPVA. “Vemos desrespeitados os direitos fundamentais dos cidadãos, que estão tendo frustradas suas necessidades materiais promovidas pelos municípios, em razão da desorganização federativa promovida pelo Estado de Minas Gerais”, aponta o texto da ação.

Os advogados do PSDB lembraram que em dezembro de 2017 foi ajuizada outra ação no próprio STF em que foram cobrados R$900 milhões de ICMS – 25% da arrecadação do Estado deve ser destinada às prefeituras. “O fato é que os municípios mineiros estão em tamanho volume de endividamento que os serviços básicos essenciais e até mesmo a folha do funcionalismo público tem sido impactados por falta de receita”, continua a ação.

Desde o ano passado a Associação Mineira dos Municípios (AMM) vem reclamando de atrasos nos repasses constitucionais pelo governo de Minas – que já reconheceu a irregularidade e alegou como justificativa a falta de recursos em caixa. Em fevereiro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou a realização de uma auditoria junto ao Executivo para apurar os fatos.