Publicada lei que obriga bancos a disponibilizar guarda-volumes

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A proposta determina que o guarda-volumes esteja em local visível, próximo à porta giratória de segurança da agência bancária

Foi publicada no Porta-Voz, órgão de divulgação oficial do município, a Lei 12.921. A proposição altera a Lei Municipal 10.304/2007, que determina às agências bancárias manter à disposição dos consumidores guarda-volumes, para uso, conforto e segurança dos frequentadores desses estabelecimentos.

A Lei foi promulgada pela Câmara Municipal de Uberaba (CMU) e tem origem no Projeto de Lei (PL) 141/17, de iniciativa do vereador Almir Silva (PR), líder do governo no Legislativo.

De acordo com a proposta, o “guarda-volumes deverá estar situado em local visível, próximo à porta giratória de segurança da agência bancária, e de fácil acesso às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”. No texto da matéria consta ainda que, “durante todo o tempo de atendimento ao consumidor e usuário de serviços bancários que tenha se utilizado do guarda-volumes, os objetos por ele depositados estarão sob a responsabilidade da agência bancária”.

A Lei 12.921 diz que é “vedada às instituições financeiras a cobrança de qualquer valor relativo à utilização do guarda-volumes por consumidor ou usuário dos serviços bancários da agência”.

Quando da apresentação do PL 141, na CMU, Almir justificou que por conta da instalação de portas giratórias nas agências, foi instalado receptáculo para o depósito de pequenos objetos metálicos, de forma a impedir o acesso de usuários portando algum tipo de arma.

“Contudo, aqueles que, no momento de acesso à porta giratória, estiverem portando bolsa, pasta ou sacola, contendo inúmeros objetos metálicos, são obrigados a se submeter à revista realizada por segurança da agência”, ressaltou o parlamentar.