Publicada Portaria que oficializa a CEI sobre os acessos da rodovia 050

A Câmara Municipal de Uberaba publicou no Porta-Voz a Portaria 5.640/2026, que institui a Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar eventuais irregularidades relacionadas às ações da concessionária Eco050 no trecho da BR-050 que corta o município.

De acordo com o ato, a comissão terá como objetivo investigar o fechamento e a alteração de acessos a fazendas e empresas às margens da rodovia federal, em toda a extensão territorial de Uberaba. A CEI é presidida pelo vereador Thiago Mariscal (PSDB), tendo como vice-presidente a vereadora Luciene Fachinelli (União Brasil) e como relatora a vereadora Ellen Miziara (PL).

O prazo para a conclusão dos trabalhos é de até 90 dias, contados a partir da instalação, para apresentação de relatório circunstanciado ao plenário. O período pode ser prorrogado uma única vez pelo presidente da Casa, salvo deliberação em contrário do plenário.

Na justificativa para a abertura da investigação, os parlamentares apontam que as mudanças promovidas nos acessos podem comprometer o escoamento da produção agrícola e industrial, afetar o transporte escolar na zona rural e dificultar a manutenção de redes de energia. Também são citados possíveis prejuízos diretos a empresas e trabalhadores que dependem das entradas às propriedades às margens da rodovia.

O entendimento exposto no documento é de que os fatos possuem relevância para a vida pública e para a ordem econômica e social do município, o que fundamenta a atuação fiscalizatória do Legislativo.

O pedido de criação da CEI foi apresentado por Luciene Fachinelli e contou com a assinatura dos vereadores Varciel Cabeleireiro (PMB), Luiz da Farmácia (PL), Samuel Pereira (PMB), Cleber Júnior (MDB), Fernando Mendes (Republicanos), Ellen Miziara (PL), Baltazar da Farmácia (União Brasil), Almir Silva (Republicanos) e Anderson Dois Irmãos (PSD).