Punição aos "fura-filas" não depende do Legislativo uberabense, diz vereador
MP manifesta que autores de fraudes na vacinação podem ser enquadrados em crime de corrupção
O projeto é de autoria do vereador Celso Neto e foi aprovado em primeiro turno na sessão legislativa de ontem (22) (Foto/Rodrigo Garcia - CMU)
Após a aprovação em primeiro turno de projeto que prevê a quebra de sigilo dos vacinados contra a Covid-19 em Uberaba, os questionamentos se voltam para a eficácia dessa divulgação. Em entrevista ao Pingo do Jota, da Rádio JM, nesta manhã (23), o autor do projeto, vereador Celso Neto, declarou que a lista com informações das pessoas vacinadas será a principal forma de transparência do poder Executivo em relação ao plano de vacinação municipal. Contudo, as providências a serem tomadas com as suspeitas deverão ser verificadas junto ao Ministério Público, e podem não ser de competência dos parlamentares.
“Nós temos a legislação cível, penal e a legislação do serviço público para nos subsidiar em possíveis punições, mas isso vai caber em um processo específico que deve ser encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais para que ele venha a tocar. A pessoa que furou fila pode ser responsabilizada, a depender do órgão Judiciário da cidade. O que nós fazemos com o projeto de lei é possibilitar que o Poder Judiciário também trabalhe em harmonia com os outros poderes”, explicou Celso Neto.
Em relação às possíveis punições, o parlamentar informou que a situação não é clara, já que depende do entendimento do Ministério Público.
“Ainda não temos de forma consolidada um posicionamento do Poder Judiciário de quais seriam essas sanções que poderiam ser aplicadas. É uma discussão pujante que ainda não temos caminho traçado do que o Judiciário vai entender como sanção cabível nesses casos. Nós temos uma legislação penal, uma criminal, a ser aplicada, mas não depende do Legislativo uberabense, depende do Judiciário. Mas para o Judiciário aplicar as penas, temos que ter dados que comprovem a irregularidade cometida. Sem essa lista, não teremos esses dados jamais”, argumentou o vereador.
A reportagem do Jornal da Manhã entrou em contato com o Ministério Público de Minas Gerais para identificar os possíveis desdobramentos.
“Extraviar insumos e vacinas ou furar a fila da vacinação pode configurar diversos tipos de crime, como abuso de autoridade, corrupção ativa ou passiva, entre outros”, informou o órgão em nota.
Além disso, o MPMG divulgou os passos para que o cidadão possa denunciar casos suspeitos de fraude em filas de vacinação.