PV vai à Justiça contra redução de mandato e eleição única na CMU

Jairo Chagas  

  Vicente Araújo Netto, presidente da Comissão Provisória do PV, diz que a eleição foi realizada sob o manto da ilegalidade   O Partido Verde de Uberaba buscou o Judiciário na tentativa de reverter alteração na Lei Orgânica do Município (LOM) que reduziu de dois anos para 12 meses o prazo dos mandatos da Mesa Diretora da Câmara, a cada legislatura de quatro anos. Além disso, a emenda aprovada pelo plenário da Casa no fim do ano passado fixou a data de 1º de janeiro para a eleição das quatro Mesas e seus respectivos cargos: presidente e vice, primeiro e segundo secretários. A regra entrou em vigor cinco dias antes da posse.   O PV propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) com pedido de cautelar, na prática, uma consulta à legalidade da regra. A peça, com data de 12 de junho, é assinada por quatro advogados, entre eles, o presidente da Comissão Provisória do PV, Vicente Araújo Netto. Na sustentação da demanda eles apontam que “a eleição dos vereadores para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uberaba foi realizada sob o manto da ilegalidade”, além de não ter respeitado o processo legislativo, “o que, por si só, causa sua nulidade”.   Vicente lembra que a emenda à LOM foi aprovada no apagar das luzes de 2012, “sem nenhuma discussão com a população ou consulta aos vereadores recém-eleitos”, e mesmo com parecer de inconstitucionalidade emitido pela Procuradoria da Casa. À época o então procurador, Luís Carlos Vinhal, o assistente jurídico Marcelo Alegria e a advogada Mariana Cruvinel assinaram o Parecer 406/12, apontando que o texto feria os princípios da isonomia, proporcionalidade, acessibilidade da maioria dos agentes políticos eleitos que iriam desempenhar suas funções a partir do dia 1º de janeiro de 2013.   O documento apontou ainda que ao contrário da emenda proposta, tanto a Constituição Federal quanto a Estadual preservam os mandatos de mesas diretoras em dois anos (Câmara e Assembleia Legislativa), em legislaturas de quatro anos e até oito anos, no caso do Senado. Os vereadores derrubaram o parecer – sob a justificativa de que o plenário é soberano – e aprovaram a matéria com base em outro, emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que avaliou a proposta como constitucional.   A matéria teve como principal signatário o então líder governista, Cléber Cabeludo (PMDB), e, por se tratar de emenda à LOM, recebeu outras quatro assinaturas: Tony Carlos (PMDB), Samuel Pereira (PR), João Gilberto Ripposati (PSDB) e Luiz Dutra (PDT), todos reeleitos. “A democracia precisa ser restabelecida no município de Uberaba, não sendo aceitável ou permissível manter no poder aqueles que se elegeram por meio de uma legislação inconstitucional”, aponta Vicente, citando ainda que a votação da proposta, em dois turnos, não respeitou o intervalo legal previsto de dez dias.   A atual Mesa é presidida pelo vereador Elmar Goulart (PSL). Seu sucessor no posto, conforme eleição em 1º de janeiro, será o atual vice, Samir Cecílio (PR), que dará lugar a Cléber Cabeludo em 2015, que por sua vez será substituído por Kaká Se Liga (PSL) no ano seguinte, o último da atual legislatura. O Judiciário deve se manifestar em 30 dias a contar da data da proposta da Adin.