Quinze investigados na Operação Brahman se livram de ação judicial

Após acordo firmado com o Ministério Público, parte dos investigados na Operação Brahman não responderá a ações judiciais por envolvimento no comércio irregular de carne. Um total de 15 pessoas aceitou a proposta de composição oferecida pela Promotoria, com pagamento de R$80 mil em multas e quase 1.000 horas de prestação de serviço a entidades assistenciais. Entre os contemplados com o acordo não estão servidores da Prefeitura acusados de comprometer a fiscalização da Vigilância Sanitária em açougues e restaurantes da cidade.

Segundo o promotor de Defesa do Patrimônio Público, José Carlos Fernandes Júnior, há requisitos previstos em lei para proposição do acordo de não persecução penal. Um dos fatores é que, em caso de condenação futura, a pena mínima prevista deve ser inferior a quatro anos. “Em relação aos servidores citados, ao fazer análise do possível delito que possa ser imputado, verificou-se que não se atenderia critério de a pena mínima ser inferior a quatro anos. Então, a legislação não permite o Ministério Público fazer qualquer proposta de acordo de não persecução penal. Logicamente, deduz-se que não seria cabível o acordo na esfera cível. Ao menos, por ora”, posicionou.

O representante do Ministério Público explicou que 16 empresários e trabalhadores do setor privado envolvidos na investigação atendiam ao critério referente à pena mínima. Por isso, a Promotoria apresentou a proposta de composição ao grupo. “Diferentemente de toda a burocracia que se envolve diante de um processo judicial com possibilidade de recursos e revisões, o acordo permite uma resposta rápida à situação. Além disso, contribui para desafogar a máquina judiciária e deixa para a Justiça casos mais complexos para ter uma celeridade maior”, ressaltou.

Apenas um dos 16 investigados informou não ter interesse na composição com o Ministério Público. A proposta foi aceita pelos demais, resultando na celebração de 15 acordos de não persecução na esfera penal e, também, no âmbito civil.

As multas penais, num total de R$41.317,39, deverão ser depositadas em conta a ser indicada pelo Poder Judiciário. Já as de natureza cível, no mesmo valor total, serão recolhidas em favor do Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção de Uberaba (FMPCC).

Além disso, também foi estabelecida a prestação de serviços em entidades de assistência social, preferencialmente de atendimento a idosos, por 4 horas semanais, durante quatro meses. Isso representa uma soma de 960 horas. Na esfera cível, foi acordado ainda que, para cada falta diária injustificada à prestação de serviços pecuniários, implicará a imposição de multa no valor de R$3 mil, a ser revertida em favor do FMPCC.

Os acordos na esfera penal devem ser agora submetidos à homologação do juízo da 1ª Vara Criminal de Uberaba, enquanto que as composições no âmbito cível passarão primeiro pelo crivo do Conselho Superior do Ministério Público e depois serão distribuídos à homologação por uma das Varas Cíveis de Uberaba.

Quanto aos servidores investigados e ao empresário que não aceitou a proposta de acordo, o promotor informou que serão denunciados tanto na esfera criminal quanto por improbidade administrativa. “Teremos nos próximos dias o ajuizamento das ações. Estamos trabalhando apenas os aspectos burocráticos e de estruturação das provas para o protocolo e aí competirá ao Poder Judiciário fazer a avaliação e ao final dar o veredito”, concluiu.

A Operação Brahman teve inquérito concluído em abril do ano passado e remetido ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A investigação apurou o comércio de carnes impróprias para o consumo e identificou a participação de oito servidores da Vigilância Sanitária Municipal no esquema. Conforme informações da PC, há indícios também do recebimento de valores por parte dos agentes públicos com o intuito de comprometer a fiscalização em açougues e restaurantes da cidade.