Reajuste de professores da rede estadual é aprovado em 1º turno

Assembleia Legislativa aprovou em primeiro turno o projeto de lei que propõe reajuste de 12,84% para servidores da Educação Básica em Minas. De autoria do Governo de Estado, o texto teve 57 votos favoráveis e nenhum contrário. 

Além de assegurar o reajuste aos servidores da ativa, o mesmo índice será concedido também aos servidores aposentados e pensionistas e aos contratados em regime temporário.

O projeto foi acatado pelos deputados estaduais com uma emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda atualiza o texto original, deixando claro que o reajuste também será concedido ao convocado para função de magistério de que trata o Decreto 48.109, de 2020. Antes, o projeto se referia ao convocado conforme a Lei 15.293, de 2004, que instituiu o plano das Carreiras dos Profissionais de Educação Básica. 

O citado decreto dispõe sobre a convocação de profissionais para o exercício das funções de magistério nas unidades de ensino de Educação Básica e Superior dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo.

Devido à mudança no texto, a proposição retorna para análise da Comissão de Administração Pública para parecer de 2º turno e depois será novamente submetida à votação em plenário.

Houve a tentativa de incluir outra emenda durante a votação em plenário, mas ela foi retirada da pauta. Com assinatura inicialmente de 12 deputados, a proposta era autorizar o governador a estender aos servidores da segurança pública o reajuste de 12,84%. 

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, primeiro signatário da proposição, a decisão foi tomada em acordo com os parlamentares, para permitir a aprovação mais rapidamente do projeto da Educação. Segundo o parlamentar, a emenda será apresentada e votada pelo Plenário no retorno do PL para apreciação de 2º turno. 

Atraso. Também previsto para votação na sessão extraordinária da segunda-feira (26) na Assembleia Legislativa, o projeto que viabiliza adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União recebeu emendas no plenário e teve que voltar para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Ontem, a comissão emitiu parecer pela rejeição de sete emendas parlamentares ao texto e a proposta está pronta para retornar ao plenário.

A matéria é polêmica porque é um dos requisitos para que Minas Gerais faça adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A proposição autoriza o Estado a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União. O resultado disso seria a conversão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.

Dezessete emendas haviam sido apresentadas na segunda-feira (26), sendo que dez já tinham sido rejeitadas durante a própria reunião em plenário. Com isso, o texto retornou à comissão para que as sete emendas restantes pudessem ser apreciadas. O relator, deputado Zé Guilherme, argumentou que as emendas alteravam os prazos e a intenção do texto e por isso não poderiam ser acatadas, já que há a necessidade emergencial da aprovação da matéria.

O governo mineiro corre contra o tempo para aprovar o projeto porque a data-limite para oficializar a migração para novo programa é até sexta-feira (30). Caso a conversão não seja formalizada no prazo, o Estado terá que pagar de uma só vez R$15 bilhões à União, segundo a mensagem governamental que encaminhou o projeto. Isso porque Minas Gerais assumiu esse compromisso em 30 de junho de 2022, quando foi celebrado o aditivo contratual que permitiu a redução do pagamento da dívida com a União.