Recuperação Fiscal do Estado volta a tramitar na Assembleia

Depois de aprovação do reajuste do funcionalismo estadual, voltou a tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa o projeto que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A mensagem com essa solicitação do governador Romeu Zema (Novo), autor da proposta, foi lida ontem no plenário.

No início do ano, o caso foi parar até na Justiça, com uma ação do governo no Supremo Tribunal Federal para tentar obrigar a ALMG a ler o pedido de urgência. O novo pedido foi enviado para a Assembleia em 31 de março.

Com a leitura feita ontem, os deputados têm 45 dias para apreciarem a proposta, de acordo com o Regimento Interno. Dentro do prazo, o projeto precisa passar pela análise das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser votado no Plenário.

Caso a votação não aconteça dentro do prazo, o projeto será incluído na ordem do dia, travando a pauta do Plenário. Contado esse prazo, caso a proposição ainda esteja em análise de 1º turno, passará a tramitar em turno único.

A proposição autoriza o Executivo a solicitar a adesão ao RRF proposto pela União, no qual serão especificadas medidas e ajustes, impactos e prazos para sua implementação. O governador alega que a medida é necessária para corrigir desequilíbrios nas contas públicas.

Na mensagem encaminhada à ALMG, Zema cita as “legítimas apreensões” do governo e da sociedade em relação à possibilidade de cassação das liminares que têm mantido suspenso o pagamento do serviço da dívida do Estado com a União. Nesse sentido, a adesão ao RRF permitiria nova negociação com o governo federal.

Por outro lado, a proposta enfrenta resistência de alguns parlamentares que consideram a autorização um “cheque em branco para o Executivo”. Isso porque somente após a adesão ao RRF as medidas para corrigir as contas públicas serão especificadas e podem até não ser aceitas pela União.

O projeto do RRF foi recebido inicialmente em Plenário em outubro de 2019. Em março de 2021, o governador enviou o substitutivo n.º 1 ao projeto e, em outubro do mesmo ano, o substitutivo n.º 2, adaptado às novas diretrizes da União. Junto com o novo texto, veio a solicitação para a tramitação em regime de urgência.

A matéria gerou enorme polêmica e acabou não sendo analisada no prazo previsto, passando a trancar a pauta do Plenário. Em 22 de março deste ano, o governador retirou a urgência e o projeto voltou ao trâmite normal, em dois turnos. Em meio à greve de várias categorias, a intenção era destrancar a pauta e permitir a votação do reajuste de 10,06% aos servidores do Executivo.