Recuperação Fiscal tem parecer a favor na Assembleia após mudanças no texto

Em reunião nesta semana, Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deu parecer favorável ao projeto que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal da União. Entretanto, o texto apresentado passou por adequações antes da deliberação do grupo.

O relator do projeto e presidente da CCJ, deputado Arnaldo Silva (União), apontou mudanças na redação do projeto e justificou que as alterações seriam para resguardar a constitucionalidade, a juridicidade e formalidades da proposição.

O texto acatado na CCJ prevê, por exemplo, a vinculação de receitas provenientes da venda de estatais e empresas públicas ou concessão de serviços e ativos ao pagamento do passivo da dívida. Também prevê ressalvas para viabilizar a celebração de convênios com municípios e entidades.

Arnaldo Silva ainda desvinculou do projeto a discussão sobre o teto de gastos, justificando vício jurídico. Assim, esse tema passará a tramitar de forma independente, como um projeto de lei complementar (PLC). A intenção do governo é limitar o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O relator ainda realizou ajustes para suprimir medidas que já foram tratadas em lei específica, como a conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF). E fez atualizações em razão de mudanças realizadas pela União nas normas que tratam do RRF.

O projeto com alterações ainda deverá passar pelo crivo da Comissão de Administração Pública da Assembleia antes de ser encaminhado para votação no plenário da Casa.