Reforma administrativa de Zema tem parecer favorável da CCJ na ALMG

Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer favorável ao projeto de Reforma Administrativa proposta por Romeu Zema (Novo). O texto do projeto foi aprovado nessa quarta-feira pelo grupo e agora segue para análise da Comissão de Administração Pública.

Na reunião, os deputados Doutor Jean Freire (PT) e Lucas Lasmar (Rede) apresentaram requerimentos para a retirada de pauta do projeto e adiamento da votação na CCJ, o que foi rejeitado pela maior parte dos membros efetivos da comissão.

Diversas emendas propondo alterações no projeto também foram apresentadas. Algumas não chegaram a ser recebidas pela comissão. As propostas que foram recebidas foram rejeitadas pela maioria da comissão.

Na opinião do relator do projeto, deputado Arnaldo Silva (União), não há razão para impor restrições relativas à legalidade do Projeto de Lei. “No que compete a essa comissão, que é discutir a legalidade do projeto, não encontramos nenhum óbice”, afirmou.

Entre as mudanças propostas pelo Executivo está a criação de duas secretarias novas: a Secretaria de Estado da Casa Civil, com competências de estabelecer o relacionamento institucional do Poder Executivo em todos os níveis, e a Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom), que passa a ser a responsável pela política de comunicação do Estado e abarcaria a Empresa Mineira de Comunicação (EMC) – hoje ligada à estrutura da Secretaria de Estado de Cultura.

A mudança referente à EMC já é alvo de questionamentos pelos parlamentares. Em audiência pública nesta semana, os deputados apontaram a possibilidade de a Rádio Inconfidência e a Rede Minas perderem o caráter educativo, sendo utilizadas para atender a interesses políticos.

A proposta em tramitação na Assembleia também prevê alterações na Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese). Ela perde o controle da política de segurança alimentar, que passa à Secretaria de Abastecimento (Seapa), e assume o Idene, instituto criado para promover o desenvolvimento nas regiões Norte e Nordeste de Minas.