Regime de Previdência Complementar e teto de aposentadorias passam na CMU

Legislativo aprovou ontem sem embate a proposição que estabelece um valor-teto para as aposentadorias e pensões pagas pelo Ipserv (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba) e institui um regime de previdência complementar.

Foram 19 votos a favor. Apenas o vereador Almir Silva (DEM) foi contra a matéria. Não houve manifestações contrárias de servidores ou sindicalistas em plenário.

Na justificativa, o Executivo manifestou que a criação do Regime de Previdência Complementar e a fixação do limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Ipserv atendem ao artigo 40 da Constituição Federal.

O governo municipal também posicionou que a medida atende à Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras e disposições transitórias, determinando a obrigatoriedade de instituição do Regime de Previdência Complementar pela União, os Estados, Distrito Federal e Municípios.