Regimento Interno impede participação do presidente do Legislativo

O presidente da Câmara, que será eleito dia 1º de janeiro de 2013, não pode integrar nenhuma comissão permanente da Casa em qualquer posição que seja, conforme reza o Regimento Interno. Ao líder governista – cujo indicado pelo prefeito eleito Paulo Piau (PMDB) deverá ser conhecido somente no ano que vem – também são impostas algumas limitações, como a proibição de participar da Comissão de Assistência aos Servidores Municipais.

A restrição foi estabelecida em lei, aprovada em 2010 pelo Legislativo, ante ao entendimento de que o líder do prefeito não deve participar da comissão que trata de temas relacionados aos servidores municipais, ou seja, a meta é evitar o choque de interesses.

Em fevereiro de 2011 o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba acompanhou a eleição para o colegiado, ao que o presidente da entidade – recém-reconduzido ao cargo para mais quatro anos de mandato – Luís Carlos dos Santos, sinalizou à época com o desejo de manter uma aproximação para garantir apoio às causas da categoria.

O vereador Marcelo Borjão (DEM) é o atual presidente do colegiado e já manifestou interesse em continuar no posto. As eleições para as comissões permanentes da Câmara são realizadas na primeira sessão do ano, sendo que as plenárias têm início em fevereiro, também conforme o Regimento Interno. O calendário será definido pela próxima Mesa Diretora, sendo que tradicionalmente as reuniões começam nos primeiros dias do mês.

Com a implantação da TV Digital, ainda este mês, a partir do ano que vem as reuniões das comissões poderão ser transmitidas ao vivo.