Regra eleitoral reduz prazo para revisão salarial

Os sindicatos que representam os servidores da Prefeitura correm contra o tempo para que haja um desfecho quanto à pauta de reivindicações da categoria, já nas mãos do prefeito Anderson Adauto (PMDB). A razão para isso reside na legislação eleitoral, que estabelece a data de 10 de abril como limite para a revisão geral da remuneração dos trabalhadores no serviço público que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano. A medida está prevista na Resolução nº 22.252/2006.

Para se ter uma ideia das regras que norteiam a eleição, desde o dia 1º de janeiro que as administrações públicas estão proibidas de distribuir, gratuitamente, bens, valores ou benefícios – exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Mesmo assim, o Ministério Público Eleitoral poderá acompanhar a execução financeira e administrativa dos governos.  

Já os eleitores devem ficar atentos às regras que os atingem diretamente, como as previstas para vigorar a partir de 9 de maio. Este será, por exemplo, o último dia para requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio e também para quem mudou de residência dentro do próprio município solicitar alteração no documento. A data também marca o fim do prazo para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida requerer sua transferência para Seção Eleitoral Especial.