Regulamentação de aplicativos vai a votação no próximo dia 5

Projeto de Lei (PL) 157/2018, que esteve em pauta na reunião ordinária do dia 18 na Câmara Municipal de Uberaba (CMU), não foi votado por conta de um pedido de vistas do vereador Agnaldo Silva (PSD). Os parlamentares se comprometeram a levar o PL novamente a plenário no dia 5 de novembro. 

Um outro compromisso firmado pelos vereadores é de não apresentar mais nenhuma emenda à proposição. O PL recebeu 38 emendas e cinco subemendas quando esteve em apreciação. Deste total, 20 tinham consenso e nos outros casos havia dúvidas sobre a constitucionalidade. O projeto dispõe sobre a exploração de atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. 

De acordo com a mensagem do Poder Executivo encaminhada ao Legislativo sobre a justificativa do PL, a Lei Federal 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, não definiu serviços de transporte privado individual. Ainda segundo o texto, quando a lei define “transporte motorizado”, não se refere a um serviço, mas apenas a um tipo de transporte. “Ou seja, os serviços de transporte oferecidos de forma privativa não são, atualmente, regulados, e, por sua vez, justamente por serem privados, não podem ser considerados ilícitos ou clandestinos, uma vez ausente regulação específica.”