Relatório aponta abertura de créditos adicionais sem autorização da CMU

 A auditoria identificou também irregularidades num total de R$12 milhões de créditos adicionais abertos no orçamento de 2012. Os valores foram remanejados sem a autorização do Poder Legislativo ou sem a indicação correta das fontes de recursos, descumprindo a legislação vigente. No primeiro caso, o diretor da auditoria, Miguel Dianese, aponta que o ex-prefeito solicitou autorização à Câmara Municipal para a abertura de aproximadamente R$1 milhão em créditos especiais, modalidade em que é criada uma nova dotação orçamentária não prevista inicialmente no orçamento. No entanto, após a aprovação dos vereadores a alteração no orçamento foi feita para uma dotação já existente. “Ele alterou uma dotação que já existia, sendo que a Câmara falou que tinha que criar uma nova. É tecnicamente inaceitável. São fatores que vão contribuindo para a rejeição das contas quando chegar o momento da análise por parte da Câmara”, pondera.   Além disso, outros 11 milhões foram remanejados no orçamento de 2012 sem a apontar a fonte de recursos, o que é contrário à legislação vigente. “Essas alterações orçamentárias são motivo para rejeição das contas em mais de 60% dos casos”, avalia. Dianese cita ainda o repasse do duodécimo ao Poder Legislativo no ano passado, pois o valor previsto na Lei Orçamentária não foi cumprido. O auditor lembra que se o gestor pagar menos do que o percentual estabelecido na Constituição Federal, é caracterizado crime de responsabilidade e improbidade administrativa.   Presente à apresentação, o vereador Luiz Humberto Dutra (PDT), que era presidente da CMU na época, disse que não houve omissão sobre o assunto do duodécimo. De acordo com ele, o não-pagamento foi oficialmente comunicado ao prefeito anterior.