Requerimento pede data-base do servidor em janeiro

Depois de ver seu projeto receber parecer de inconstitucionalidade por conter vício de iniciativa, o vereador Marcelo Borjão (DEM) aprovou requerimento a ser remetido ao prefeito Paulo Piau (PMDB) onde solicita a fixação da data-base dos trabalhadores da Prefeitura em 1º de janeiro. Presidente da Comissão de Assistência aos Servidores Municipais ele tem apoio dos colegas, o relator Ismar Marão (PSB), o vogal Luiz Dutra (PDT) e o suplente João Gilberto Ripposati (PSDB), que com ele assinam o documento.   O Projeto de Lei 08/13 de Borjão foi levado a plenário na segunda-feira, mas a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara concluiu pela sua inconstitucionalidade, já que a atribuição para apresentar proposta dessa natureza é do Executivo.  O vereador defende a fixação da data-base para os trabalhadores da Administração Direta, autarquias e fundações, atendendo a uma solicitação da própria categoria, como foi colocado pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPMU), Luiz Carlos dos Santos. Para Borjão, a inexistência da data-base causa prejuízos nas negociações salariais.