Revogação da Lei da vistoria de imóveis está na pauta da sessão legislativa de hoje

Câmara Municipal analisa em plenária online, hoje, pauta contendo sete projetos, todos de autoria dos vereadores. Entre as propostas está a do presidente da Casa, Ismar Marão (PSD), que revoga a Lei Municipal 13.148, aprovada no fim do ano passado, criando a exigência de pagamento de vistoria predial para proprietários de imóveis.

Pagamento incide sobre estruturas de uso comercial, industrial, institucional, recreativo, educacional e religioso, independente do tamanho do imóvel. Vistoria também é passível de ser cobrada de imóveis residenciais com mais de três pavimentos.

Essa lei suscitou ferrenha manifestação de entidades de classe, como o Crea (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), Aciu (Associação Comercial e Industrial de Uberaba), Câmara de Dirigentes Lojistas, a CDL e várias outras. Na edição de ontem do Jornal da Manhã, 20 instituições e sindicatos signatários de um manifesto contra o laudo de vistoria predial apoiaram a iniciativa do Legislativo em revogar a lei vigente.

Outra matéria a ser analisada é do vereador Luizinho Kanecão (PDT), que defende projeto de inserção das academias de ginástica nos serviços essenciais. A pandemia gerou projeto de lei do vereador Tulio Micheli (PSL), solicitando a devolução proporcional do duodécimo, ou seja, dos valores não utilizados pela CMU para o Executivo para auxiliar nas ações de combate à Covid-19.