Sedest encaminha à CMU projeto sobre o transporte por aplicativo

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De acordo com o projeto a ser encaminhado à Câmara, a responsabilidade pelos veículos será das empresas dos aplicativos

Recorrendo às normas do projeto aprovado pelo Congresso, a Secretaria de Defesa Social, Trânsito e Transportes encaminhará à Câmara de Vereadores, esta semana, a proposta de regulamentação do uso de aplicativos para o transporte individual de passageiros em Uberaba.

As exigências ficarão rigorosamente dentro do aprovado pelos congressistas, entre as quais a regularidade dos veículos usados e a certidão de antecedentes criminais do motorista.

A idade dos carros será a mesma dos táxis, atualmente fixada em no máximo cinco anos, mas em processo de discussão para ampliação do limite.

A responsabilidade pelos veículos cadastrados será atribuída às empresas administradoras dos aplicativos e a prestação dos serviços.

Desmentido. Ontem, a Sedest desmentiu a existência de qualquer acordo com o Sindicato dos Taxistas para não fiscalizar o serviço. “Não fazemos acordo com infratores de regulamentos instituídos para proteger o cidadão” – disse o titular da Sedest, Wellington Cardoso.

Ele revelou que o autor de gravação “falando essa besteira” está multado pela Sedest em mais de R$4 mil por práticas irregulares na atividade.

A Sedest esclareceu, ainda, que o impedimento de as Vans escolares fazerem fretamento ou o transporte individual de passageiros, concorrendo com o táxi e os motoristas dos aplicativos, está em lei.

“Para que as Vans escolares façam lotação, é preciso alterar a legislação em vigor, e isso é com os congressistas”.