Sem congelamento de valores, pagamento do IPTU até março terá desconto de 20%

Prefeita Elisa Araújo diz ser sensível à causa de não reajustar o IPTU no próximo ano, mas ressalta ser impossível afrontar a legislação

Última parcela da revisão da planta genérica de valores será aplicada no IPTU de 2022, mas Prefeitura vai ampliar desconto no início do ano para minimizar o impacto nos carnês do imposto. A proposta foi fechada em reunião ontem entre a prefeita Elisa Araújo (Solidariedade) e vereadores.

Até então, o desconto do IPTU era escalonad 20% para pagamento à vista em janeiro; 10% para pagamento em fevereiro e 5% para pagamento em março. Pelo acordo firmado agora, o abatimento de 20% no IPTU será mantido em 2022 e o prazo estendido até março. Além disso, o benefício valerá para pagamento à vista ou para o parcelamento em até três vezes.

Na reunião, a procuradora-geral do município, Fabiana Pinheiro, posicionou que fazer a suspensão do aumento do IPTU em 2022 agora caracterizaria renúncia fiscal, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada em setembro pela Câmara Municipal e prevê na composição do orçamento a projeção da arrecadação do imposto com o reajuste.

A procuradora ressaltou que retirar o aumento do IPTU em 2022 implicaria na redução do orçamento, impedindo que o Município cumpra com os compromissos assumidos para o próximo ano. Além disso, ela manifestou que a situação configuraria uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Já a prefeita acrescentou que poderia incorrer em crime de responsabilidade fiscal com o congelamento do IPTU no próximo ano. “Somos sensíveis à causa. Acho que todo aumento num momento como o que estamos passando é difícil. Mas, como gestora do Município, tenho que respeitar os aspectos legais sob pena de ter que responder depois”, justificou.

Além disso, a chefe do Executivo posicionou que já foi acordado que o projeto de autoria da vereadora Luciene Fachinelli (PSL) para suspender o aumento do imposto não deverá ser colocado em votação pela Câmara Municipal. “Foi apontado pelo setor jurídico que a iniciativa não cabia ao Legislativo, mas sim ao Executivo”, informou.

Após a reunião, a vereadora acatou a proposta do município e disse compreender as justificativas apresentadas pela Prefeitura. “A concessão de desconto é o reconhecimento do momento particularmente excepcional vivenciado e uma forma de conceder, dentro dos limites da legalidade e da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, uma maneira de atenuar os graves efeitos da crise econômica em que todos os munícipes estão inseridos”, finalizou.