Senado aprova aumento do limite do MEI e projeto prevê perdão de dívidas de até R$ 12,5 bilhões

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs), aumenta o número de funcionários permitidos e prevê o perdão de dívidas com a União. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14). Se entrar em vigor, as mudanças poderão beneficiar milhões de pequenos empreendedores em todo o país.

Limite de faturamento será ampliado

Pelo projeto, o teto anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, o limite será ampliado para R$ 140 mil.

A mudança permitirá que empreendedores faturem mais sem precisar deixar imediatamente o enquadramento como microempreendedor individual, desde que cumpram as demais exigências legais.

MEI poderá contratar até dois funcionários

Outra alteração prevista é a ampliação do número de empregados permitidos. Atualmente, o MEI pode contratar apenas um funcionário. Com a proposta, será possível ter até dois empregados, desde que cada um receba um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

O projeto teve como relator o senador Carlos Fávaro (PSD-MT). Segundo ele, a medida busca facilitar a regularização de empreendedores, ampliar a formalização e permitir que pequenos negócios reorganizem suas atividades.

Projeto prevê perdão de dívidas com a União

A proposta também estabelece a remissão integral de dívidas de responsabilidade dos MEIs com a União, estejam elas inscritas ou não na Dívida Ativa. O benefício abrange débitos existentes até 13 de outubro de 2026.

Estimativas do Poder Executivo indicam que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União poderão ser beneficiados. O total desses débitos é estimado em R$ 12,57 bilhões.

Para manter o benefício, os empreendedores deverão pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento do perdão.

Também será necessário apresentar requerimento e comprovar a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas, com renúncia aos pedidos feitos nesses processos. Após a extinção das ações, os beneficiários ficarão dispensados do pagamento de honorários advocatícios.

Quando as mudanças começam a valer?

Apesar da aprovação no Congresso, as medidas ainda dependem da sanção presidencial para entrar em vigor. Os novos limites de faturamento estão previstos para 2027 e 2028, enquanto as regras relativas às dívidas dependerão das condições estabelecidas na versão final da lei complementar.