Senado terá 45 dias para votar o Marco Civil que estabelece as regras da internet

O Senado terá 45 dias para votar o Marco Civil da Internet (Projeto de Lei 2126/2011), aprovado em votação simbólica anteontem pela Câmara dos Deputados, depois de quase três anos em tramitação na Casa. O texto, que disciplina o uso da rede mundial de computadores através de uma base de princípios, nasceu de uma consulta pública e foi construído em parceria pelo Parlamento, o Executivo e a sociedade representada por ativistas e estudiosos da área.

O Marco Civil estabelece que o provedor será obrigado a retirar imediatamente da rede material conhecido como "pornografia de vingança", quando um parceiro divulga imagens íntimas do outro; também determina que, ao encerrar uma conta, o usuário terá a garantia de que seus dados pessoais serão excluídos da rede.

Nesse caso, os dados ficarão armazenados por seis meses para uma eventual investigação judicial, sendo que terminado o prazo as informações deverão ser apagadas. O texto também diz que o provedor da conexão não poderá guardar as informações sobre as páginas em que o usuário navegou. O projeto estabelece ainda que os provedores de acesso não poderão ser punidos por conta de conteúdo ofensivo postado por usuários, o que ocorrerá se o material não for retirado após decisão judicial.

O Marco Civil também impede a cobrança do uso diferenciado do acesso à internet, como baixar músicas e filmes. “Os três pilares, de neutralidade da rede, privacidade do usuário e liberdade de expressão, estão integralmente garantidos, aliás, estão reforçados em relação à proposta original”, disse o relator da proposta, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Segundo ele, o texto foi pensado como a “constituição da internet”.

Vice-líder do PSD na Câmara, o deputado federal Marcos Montes diz que o Marco Civil da Internet não tem a pretensão de mudar o funcionamento da rede, mas sim de garantir que os usuários não sejam prejudicados. Na sua avaliação, a proposta torna oficial o que já é defendido pelos princípios da democracia: a garantia da liberdade de expressão, da privacidade dos internautas e do tratamento sem discriminação por parte das empresas. “O que era subentendido ficará reforçado através do Marco Civil, inclusive que as empresas não podem discriminar os dados dos usuários, tornando mais lento o acesso a alguns sites ou aplicativos ou vendendo o acesso por produtos [apenas e-mail ou apenas redes sociais]”, completa Marcos Montes.

Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que o projeto será votado com “celeridade” pelos senadores. Após análise pela Casa, o texto ainda será sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT) para efetivamente se tornar uma lei.