Senadora propõe aumento da multa por estacionar em vagas reservadas às pessoas com deficiências

Para garantir o cumprimento da norma e impedir que mais pessoas sejam afetadas pela falta de vagas preferenciais, tramita no Senado o PL 1.445/2022, que aumenta a multa cobrada em caso de reincidência de infração de trânsito por estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência. De acordo com o texto, a punição para infratores deve variar do dobro até o quíntuplo do valor.

A proposta, da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), também prevê o pagamento de indenização por dano moral difuso. Atualmente, a infração é considerada gravíssima e prevê multa de R$ 293,47, além da inclusão de sete pontos na carteira de habilitação e possibilidade de reboque do carro.

Na justificativa do projeto, Daniella ressalta a importância de investir na fiscalização do cumprimento das normas. A senadora afirma que as multas têm o objetivo de atingir a devida educação no trânsito, já que intimidam eventuais infratores.

“Como consequência, a finalidade da multa de trânsito é a de inibir o condutor ou proprietário de veículo quanto à prática de determinadas condutas proibidas, e não a de arrecadar recursos financeiros”, explica a parlamentar. 

Daniella também lembra que existem outras propostas garantir o direito ao portador de deficiência. Um deles é o PL 601/2019, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que reconhece o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração.

— O projeto prevê que o cidadão acione o órgão de trânsito para autuar os infratores caso seja possível — diz a senadora, para quem não há como agravar a multa para o reincidente. Ela explica como deve funcionar o pagamento de indenização por dano moral difuso.

— Além do agravamento da multa, a pessoa também poderá ser condenada por danos morais coletivos, com mais uma pena pecuniária. O valor destes recursos será voltado para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A ideia é fazer com que o motorista infrator sinta o peso da infração no seu bolso — diz.

Transporte público e acessibilidade

O estatuto concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. No entanto, mesmo quando têm acesso ao direito, muitos cadeirantes encontram barreiras que desestimulam o uso dessa categoria de mobilidade.  

O presidente da Organização Inclusiva das Pessoa com Deficiência, Silvestre Araújo, alerta que até numa cidade planejada, como Brasília, a falta de acessibilidade é generalizada.

— Nós estamos com um problema seríssimo em Brasília, os sinais sonoros estão desligados desde 2018, nos principais pontos turísticos da cidade. Temos a situação da Rodoviária do Plano Piloto, que não tem acessibilidade. Os elevadores estão quebrados, as escadas rolantes estão quebradas. Com relação às cidades satélites [regiões administrativas], hoje a mobilidade é muito reduzida porque muitos pavilhões não têm o nível para os elevadores baixarem e os cadeirantes entrarem no ônibus. No mês passado, dois cadeirantes sofreram acidentes, ao tentar entrar no ônibus.

O desafio é grande não só nas ruas. O estatuto obriga a instalação de sanitários para pessoas com deficiência em estabelecimentos públicos e privados. Mas a norma não é cumprida em boa parte do país.

— Além da rua que não é acessível, com desníveis e degraus, alguns restaurantes não têm banheiros acessíveis. Muitos restaurantes criam banheiros para deficientes e colocam trocador de bebê dentro. Não cabe uma pessoa cadeirante. Não faz sentido ter um trocador dentro do banheiro de deficiente — afirma Michelline.

Isenção de IPI

Pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental — severa ou profunda — ou com transtorno do espectro autista têm direito a isenção de IPI na compra de automóveis, de acordo com a Lei 8.989, de 1995. 

No entanto, dados da Receita Federal mostram que de 2020 a 2021 houve queda de 52,2%, na venda de carros para pessoas com deficiência. Em 2020 108.560 veículos adaptados foram comercializados. Em 2021 foram apenas 51.651.  Se faltam carros, aumenta a demanda por por transporte público adequado.