Sindicato cobra a regulamentação da aposentadoria de servidores deficientes

A Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba (SSPMU) voltou a solicitar à Administração a regulamentação no município da Lei Complementar 142/2013, que trata da aposentadoria das pessoas portadoras de deficiência.

Item da pauta de reinvindicações do SSPMU desde 2014, desta vez a demanda foi apresentada na abertura do 2º Congresso Regional da Pessoa com Deficiência, evento promovido pela PMU através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Presidente do sindicato, Luís Carlos dos Santos foi o porta-voz da solicitação.

Ao usar da palavra, ele lembrou que a Lei Complementar 142/2013 veio regulamentar o §1º do artigo 201 da Constituição Federal, no que se refere à aposentadoria da pessoa com deficiência, segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segundo Luís Carlos, a regra trouxe alguns benefícios ao trabalhador que tem deficiência, entre os quais, redução do tempo de contribuição e da idade para se aposentar.

De acordo com o dirigente sindical, dados apresentados pela PMU, atendendo solicitação do SSPMU, apontam que 55 servidores têm deficiência. Luís Carlos observa que não há especificação sobre o grau de deficiência, além de avaliar que o número pode não retratar a realidade do município. “É nosso papel olhar por todos os servidores, e aqueles que têm alguma deficiência têm nossa atenção. Queremos que o município também faça sua parte, regulamentando a lei federal”, defendeu o sindicalista, que compôs a mesa dos trabalhos de abertura do Congresso, que lotou o anfiteatro da Prefeitura.

Luís lembra que a pauta de reivindicações de 2018 traz novamente a demanda, assim como reitera a implantação de horário especial de trabalho para o servidor que tenha dependente com deficiência e que necessite de cuidados especiais.