Sindicato dos Servidores vai à Justiça para anular o decreto de emergência
A petição foi feita pelo SSPMU e aguarda análise do Judiciário
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Luís Carlos dos Santos, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, diz que os servidores estão sendo penalizados por cortes
Sindicalistas protocolaram ontem ação judicial para tentar anulação do decreto de emergência financeira da Prefeitura. A petição foi feita pelo SSPMU (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba) e aguarda análise do Judiciário.
No pedido, o sindicato posiciona que sua assessoria jurídica argumenta que o decreto fere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal. A representação aponta que a demissão de servidores estáveis e não-estáveis somente teria legalidade quando o total da despesa com pessoal ultrapassar o limite de 60% e após a redução de 100% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
Além disso, o sindicato questiona que os cortes estão acontecendo sem antes ocorrer a abertura de procedimento administrativo que assegure os direitos constitucionais de ampla defesa e do contraditório aos servidores afetados pela eventual medida. Outro questionamento é a falta de informações sobre os critérios do desligamento, que não consideram as avaliações dos funcionários.
De acordo com o presidente do SSPMU, Luís Carlos dos Santos, os servidores estão sendo penalizados pelos cortes, enquanto os cargos de indicação política tiveram um número bem menor de demissões. Na primeira leva de demissões, apenas 34 ocupantes de cargo em comissão foram exonerados.
Santos considera que o enxugamento nos cargos de indicação política foi tímido até agora e reforça a necessidade de rever o decreto. “Se quer enxugar, tem que fazer como a lei garante e reduzir os cargos comissionados e de confiança. Se depois de tudo isso não conseguir, é que segue para o próximo grupo", pondera.
O sindicalista também argumenta que um pedido de informações foi feito à Prefeitura para que um relatório sobre as exonerações fosse apresentado ao SSPMU, mas não houve retorno e nem sequer um posicionamento sobre os critérios utilizados para as demissões. “Estamos acionando a Justiça porque entendemos que os servidores estão sendo prejudicados. Esperamos que a Justiça verifique a situação e nos dê um respaldo”, finaliza.
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