Sindicato dos servidores vê viabilidade jurídica e insiste em abono natalino

Funcionalismo da Prefeitura insiste em pedido para pagamento de abono natalino este ano. Em novo ofício protocolado ontem para análise do governo municipal, o SSPMU (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba) solicita auxílio-alimentação de R$800 para a categoria em dezembro e defende que há viabilidade jurídica para conceder o benefício.

No documento, o presidente do SSPMU, Martinho Pereira, argumenta que o tíquete-alimentação não se enquadra como gasto com pessoal no orçamento municipal, mas sim como despesa de custeio. Desta forma, o abono poderia ser liberado por meio de aditivo no contrato com a operadora do tíquete e não haveria impedimento legal para conceder o benefício. “Em tese, isso permite o pleno atendimento do pleito porque não fere a Lei Complementar 173”, continua o texto.

O documento informa que os dados do Portal da Transparência apontam um total de 9.200 servidores, sendo 8.500 da Administração Direta em cerca de 700 da Administração indireta. Considerando o número, o impacto orçamentário para pagamento do auxílio-alimentação de R$800 seria de R$7,36 milhões em uma única parcela.

Conforme o texto, o montante representa 2,72% do valor contratado com a empresa operadora do tíquete-alimentação, que é de R$270 milhões pelo período de 5 anos. “O percentual é muito abaixo dos 25% [de aditivo] permitidos pela lei que rege as normas gerais de licitação e de contratação para as Administrações Públicas Diretas, Autárquicas e Fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, continua o documento.

O valor também representa 1,5% da Despesa Geral de Pessoal Anual, que é de pouco mais de R$479 milhões. “Este investimento representa o reconhecimento dos servidores que enfrentaram os riscos da pandemia e continuaram prestando bons serviços à população sem receber sequer a revisão anual”, alega o documento protocolado na Prefeitura.

Ainda no ofício, o sindicalista manifesta que o funcionalismo compreende as proibições que impediram o reajuste salarial e o pagamento de outros benefícios este ano. Entretanto, ele ressalta que os servidores estão enfrentando dificuldades financeiras por causa do aumento dos preços de itens básicos de alimentação, gás e até medicamentos.

O SSPMU já havia solicitado anteriormente o pagamento de abono natalino este ano aos servidores da Prefeitura, porém o pedido foi negado sob a justificativa de que a legislação federal barrava o município de conceder qualquer benefício até o dia 31 de dezembro deste ano.