Sindicato vai à Justiça para anular decreto de emergência financeira da PMU
O sindicato questiona que os cortes estão acontecendo sem antes ocorrer a abertura de procedimento administrativo
Sindicalistas protocolaram ação na Justiça para tentar anular decreto de emergência financeira da Prefeitura. O petição feita pelo SSPMU (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba) e aguarda análise.
No pedido de liminar, o sindicato posiciona que a demissão de servidores estáveis e não estáveis somente se reveste de legalidade, quando o total da despesa com pessoal ultrapassar o limite de 60% e após a redução de 100% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
Além disso, o sindicato questiona que os cortes estão acontecendo sem antes ocorrer a abertura de procedimento administrativo que assegure aos servidores estáveis e não estáveis, afetados pela eventual medida extrema, os direitos constitucionais de ampla defesa e do contraditório.