Sob ameaça de greve, governo diz que RRF permitirá recomposições

Em meio à ameaça de greve dos servidores estaduais contra congelamento de salários devido à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), governo de Minas emitiu nota e manifestou que a proposta em discussão prevê que o funcionalismo terá direito a duas revisões salariais durante a vigência das condições exigidas para a renegociação da dívida com a União.

Segundo a Lei Complementar que rege o RRF, o período de vigência do plano é de até nove anos. No comunicado à imprensa, o Estado posiciona que a adesão garante ao menos duas revisões salariais nesse intervalo, mas não descarta a possibilidade de outros reajustes.

Conforme o texto, é necessário analisar as condições do caixa estadual para definir sobre a concessão de outros reajustes ao longo dos nove anos de vigência do plano. “As duas revisões de remuneração não limitam o Estado na concessão de outros aumentos. Isso significa que, uma vez alcançadas as condições econômico-financeiras e a disponibilidade de recursos no caixa do Tesouro Estadual, outras recomposições poderão ocorrer. Para tanto, bastará que a nova previsão esteja contemplada nas atualizações periódicas do RRF”, continua a nota.

Ainda segundo o comunicado, o plano para equacionar a dívida com a União não impedirá a realização de concursos públicos, promoções e progressões na carreira, e muito menos delimita investimentos. “Com a situação fiscal solucionada, a tendência, inclusive, é que a médio e longo prazos Minas tenha cada vez mais dinheiro liberado para estimular o desenvolvimento. E isso independe do RRF, já que todo e qualquer investimento depende única e exclusivamente da disponibilidade de caixa do Estado”, defende o texto.

De acordo com o governo mineiro, o Estado conseguiu regularizar o pagamento do salário do funcionalismo e concedeu, ano passado, uma correção-geral de 10,6% para todos os servidores, mas a adesão ao RRF vai tornar a dívida do Estado administrável. “Queremos seguir nesse caminho de estabilidade e, para isso, é essencial a adesão ao RRF”, conclui a nota.

Prazo. Na semana passada, Assembleia atendeu à solicitação do Executivo e desarquivou o projeto para adesão de Minas ao RRF. Entretanto, o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), condicionou a tramitação ao detalhamento pelo Estado do plano apresentado ao Tesouro Nacional em maio.

O documento deveria ter sido enviado aos deputados assim que fosse entregue ao governo federal, o que não aconteceu. Também deveria ter sido publicado antecipadamente no Diário Oficial Minas Gerais, o que não foi feito. Depois da cobrança, o plano foi enviado para análise do Legislativo.

O Estado precisa que o projeto que autoriza a adesão ao RRF seja aprovado até 20 de dezembro deste ano. O prazo foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Serão necessários 39 votos para aprovação, mas a oposição tem resistência contra a proposta.