STF começa julgamento sobre reajuste adicional de servidores mineiros

Julgamento da ADI impetrada pela Advocacia Geral do Estado deve começar nesta sexta-feira, de forma virtual (Foto/ Nelson Jr./SCO/STF)

Está previsto para começar nesta sexta-feira (20) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata sobre o reajuste adicional concedido a servidores pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O julgamento será de forma virtual, ou seja, os ministros terão até o dia 27 de maio para manifestarem seus votos.

O aumento está suspenso desde o dia 21 de abril, por força de liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso a pedido do governador Romeu Zema (Novo), sob alegação de inconstitucionalidade da lei promulgada pelos deputados estaduais. À época, além dos 10,06% concedidos pelo Estado, os parlamentares aprovaram reajuste adicionais para servidores da Saúde (14%), Segurança Pública (14%) e Educação (33%), além da concessão de auxílio social, benefício análogo ao abono fardamento, para servidores inativos das forças de Segurança.

O governador vetou os adicionais, mas os deputados acabaram derrubando o veto e promulgando a lei. A medida levou a Advocacia Geral do Estado a ingressar no STF com a ação direta de inconstitucionalidade para barrar os reajustes, justificando que os índices trariam impactos de quase R$ 8,7 bilhões às contas públicas, sem indicação no projeto sobre a fonte dos recursos para custear o valor.

Ao analisar o pedido liminar em abril, Barroso pontuou que a situação pode desequilibrar as finanças do estado. “Por isso, ainda que depois da instrução desta ação o entendimento a respeito da constitucionalidade das normas venha a mudar, é recomendável suspender os seus efeitos por enquanto, a fim de evitar prejuízo irreversível”, argumentou.