STF dá cinco dias para Assembleia se manifestar sobre recuperação fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) prazo de cinco dias para que a Casa se manifeste a respeito da votação do projeto que trata do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O projeto referente à adesão ao RRF foi encaminhado pelo Governo de Minas em 25 de fevereiro de 2021 e “tranca” a pauta desde outubro do ano passado, quando foi colocado em regime de urgência. O governador Romeu Zema (Novo) impetrou ação no Supremo na semana passada para obrigar que a matéria seja incluída na pauta da ALMG.

Em despacho, o ministro do STF, Kassio Nunes Marques, posicionou que a Assembleia terá direito de se manifestar juridicamente antes da decisão sobre o pedido de liminar solicitado pelo governador. O posicionamento se deve à complexidade do tema.

O RRF é tido pelo Governo de Minas como uma das soluções para tentar abater dívidas envolvendo o Estado e a União, que giram em torno de R$140 bilhões. “O prejuízo maior será, sem dúvida, para toda a sociedade mineira quando, enfim, a conta chegar em valores e condições que não possam mais ser negociadas”, diz o Governo de Minas em ofício enviado ao STF para tentar barrar a manifestação da ALMG.