STF intima procurador-geral da República a se manifestar sobre pedido do governo mineiro

Após governo mineiro solicitar nova prorrogação do prazo para retomada do pagamento da dívida de Minas com a União, o Supremo Tribunal Federal intimou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a se manifestar em até 48 horas sobre o pedido. 

Desta forma, o presidente em exercício do STF, ministro Edson Fachin, só deverá posicionar-se depois de quarta-feira (17) sobre o pedido do governo estadual para estender novamente a data-limite para o pagamento das parcelas da dívida de R$165 bilhões com a União. Se não houver prorrogação, Minas terá que voltar a pagar o débito a partir do fim deste mês.

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Às vésperas do julgamento, o governador Romeu Zema teve uma reunião virtual com Fachin para tentar sensibilizar o ministro a concordar com a nova prorrogação do prazo. Na audiência, foi assegurado que, mesmo com uma eventual dilatação, o Estado irá comprometer-se a pagar as parcelas do serviço da dívida como se a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) estivesse homologada.

Caso o Supremo não decida por uma nova prorrogação do pagamento da dívida, será preciso que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vote o projeto que autoriza a adesão ao RRF, sob o risco de o Estado voltar a pagar R$8 bilhões já nos próximos dias.

Durante sessão extraordinária realizada na noite desta segunda-feira (15), a proposta foi aprovada em primeiro turno. Foram 33 votos favoráveis e 22 contrários, diante de galerias lotadas de servidores que não querem a adesão do Estado ao RRF.