STF nega pedido de Zema para anular decisão da Assembleia que congelou IPVA
O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido do governador Romeu Zema (Novo) que pretendia anular a sessão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que aprovou o congelamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão foi assinada pelo ministro Luiz Fux, presidente da Corte, nesta quinta-feira (23).
A decisão foi comemorada pelo presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus, que cobrou de Zema a aprovação do projeto de lei. "A Assembleia de Minas está certa, segundo entendimento do presidente do STF, ministro Luiz Fux. O cidadão mineiro não vai pagar IPVA com aumento. Para que isto ocorra, basta Zema sancionar o projeto que já está com ele", afirmou, nas redes sociais.
O governo do Estado tenta reverter a aprovação do congelamento do IPVA ao questionar o fato de a votação ter ocorrido antes da análise da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), pacote visto por Zema como esperança para sanear as finanças do estado. Na sessão, os deputados estaduais aprovaram em turno único, por 55 a 0, fixar os valores da tabela do IPVA a níveis pré-pandemia.
Regimentalmente, o RRF precisaria ser analisado antes de qualquer projeto. Uma deliberação expedida na última semana, no entanto, deu brecha para a votação do IPVA. No mesmo dia da votação, no entanto, o governo recorreu à Justiça com liminar solicitando a suspensão da sessão. O pedido foi aceito, mas pouco depois o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Gilson Soares Lemes, cassou a liminar, dando validade à análise feita pelos deputados. Zema, então, foi ao STF. O governo tem até 7 de janeiro de 2022 para sancionar ou vetar o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Bruno Engler (PRTB).