STF prorroga pela quarta vez o pagamento prazo da dívida de Minas com a União

O Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu até o dia 28 de agosto o prazo para que o Estado de Minas Gerais volte a pagar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União. A decisão do ministro e relator Kassio Nunes Marques em caráter liminar nesta quinta-feira (1°/8) atende ao governo Romeu Zema (Novo), que defendia a extensão da data até a data, quando vai acontecer o julgamento em plenário do mérito da segunda liminar, que estendeu o prazo de 20 de abril até 20 de julho.

A manifestação de Nunes Marques levou a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a adiar a votação do texto-base da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), prevista para esta quinta para atender ao prazo do STF. Aprovado em 1º turno no último dia 15, o Projeto de Lei (PL) 1.202/2019 estava pronto para ir a plenário em 2º turno. Caso a ALMG autorizasse a adesão, o Estado pagaria cerca de R$ 2,8 bilhões à União até o fim deste ano. Sem a anuência da Casa, Minas pagaria R$ 6,5 bilhões.

Com o texto-base na pauta de duas reuniões nesta quinta, a ALMG aguardava até agora a manifestação de Nunes Marques. Assim como o governo Zema, os deputados estaduais queriam a prorrogação do prazo até 28 de agosto. Em manifestação encaminhada nessa quarta (31/7) ao STF, a Procuradoria Geral afirmou que a proposta é “controversa” e que a proposta capitaneada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), “parece representar uma alternativa mais favorável para Minas”.    

Se atende o governo Zema e a ALMG, a liminar contraria o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que, pela primeira vez, se opôs à prorrogação. A Advocacia Geral da União (AGU) reiterou que Minas Gerais deve voltar a pagar os juros e os encargos da dívida como se a adesão ao RRF já estivesse concluída. “(...) Importante esclarecer que a União entende como imprescindível a sinalização de comprometimento do Estado de Minas Gerais com o reequilíbrio fiscal”, alertou a AGU.

Apesar de o Tesouro Nacional ter aceitado o pedido de Minas Gerais para aderir ao RRF há mais de dois anos, em julho de 2022, o governo Zema, amparado por sucessivos entendimentos do STF, não paga as parcelas de juros e encargos como deveria. Os Estados têm direito a um ano de carência logo após o Tesouro dar início à adesão, mas, a partir do segundo ano, devem arcar com a dívida. A primeira parcela é de 11,11% dos juros e encargos totais, que cresce, ano a ano, 11,11 pontos percentuais. 

Hoje, o Estado paga apenas parte da dívida, renegociada em junho de 2022. Celebrado com a União a partir de uma proposta do então deputado estadual Hely Tarqüínio (PV) aprovada pela ALMG, o contrato refinanciou R$ 35,6 bilhões que Minas deixou de pagar entre dezembro de 2018 e junho de 2022. Até o último dia 1º de julho, foram pagos cerca de R$ 4,5 bilhões e, mês a mês, até 2052, o Estado deve arcar com uma parcela de, aproximadamente, R$ 200 milhões.

O governo Zema já admitiu, mesmo com as prorrogações, a assumir o pagamento das parcelas dos juros e encargos como se a adesão ao RRF já estivesse concluída. Quando a AGU foi ao STF para reivindicar uma extensão do prazo até 31 de maio e não até 20 de julho, o Estado sugeriu pagar à União, a partir do último mês de julho, R$ 320 milhões por mês. Entretanto, o ministro Edson Fachin se esquivou a entrar no mérito ao esticar o prazo até esta quinta em decisão durante o recesso forense.

Fonte: O Tempo