STF vê anistia do 8/1 como 'inconstitucional' e pode barrar projeto se aprovado no Congresso

Uma eventual aprovação pelo Congresso Nacional de um perdão aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 não é garantia de sua validade legal. Sob reserva, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizam que consideram inconstitucional o Projeto de Lei da Anistia (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados e que a Corte deverá dar a palavra final sobre o tema, se provocada.

O entendimento entre integrantes do Supremo é que os crimes pelos quais os manifestantes estão sendo condenados são inafiançáveis e incapazes de graça ou anistia, conforme o artigo 5º da Constituição Federal.

Os ministros apontam que tanto o inciso XLIII, que trata de crimes como terrorismo, quanto o XLIV, que trata de ações armadas contra o Estado, são claros em vedar qualquer tipo de perdão.

Nos bastidores, há quem garanta uma maioria formada pronta a declarar a inconstitucionalidade da proposta de anistia aos condenados, que respondem por crimes inafiançáveis e não perdoáveis, como terrorismo e hediondos.  

Abolição violenta do Estado democrático de direito 

Grande parte dos envolvidos nos ataques responde por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito. Esse é o mesmo crime pelo qual o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados também se tornaram réus no Supremo.

Apesar disso, a proposta de anistia voltou a ganhar força na Câmara. Até essa quarta-feira (16), a oposição reuniu os 262 votos necessários para aprovar o regime de urgência, permitindo que o texto possa ser votado diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas. O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) vem sendo forçado a colocar a matéria em pauta. 

Antes disso, em 2024, o projeto quase foi votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), recuou diante da pressão política e devolveu a proposta à estaca zero. Ele temia o impacto negativo da votação sobre a candidatura de Motta à sua sucessão.

Agora, Motta sinaliza que o texto poderá ser analisado por uma comissão especial e que nada será decidido unilateralmente por ele, mas após uma discussão do Colégio de Líderes. O deputado alerta para o risco de uma crise institucional entre os Poderes, caso não haja diálogo com o Executivo e o Judiciário.

Enquanto isso, partidos de esquerda se articulam para acionar o STF se a proposta for aprovada, apostando em um possível julgamento que a derrube. A avaliação é que, como o Supremo tem enquadrado os atos como ações de grupo armado contra o Estado, a anistia não resistiria ao crivo constitucional.

O próprio STF já apontou que, embora os manifestantes não tenham usado armas de fogo, como argumenta a defesa de Bolsonaro, eles agiram de forma organizada e violenta — o que caracteriza associação criminosa armada e, portanto, impede qualquer tipo de perdão legal.

Fonte: O Tempo