TAC com a Promotoria prevê avaliação de Desempenho dos Servidores de Delta

Em acordo judicial assinado ontem com o Ministério Público, a Prefeitura de Delta assumiu compromisso de implementar processo de avaliação de desempenho dos servidores para regularizar o cumprimento de legislação municipal vigente desde 1997. A Promotoria estabeleceu multa diária de R$1.000 em caso de descumprimento das obrigações.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado após a Promotoria instaurar inquérito civil e averiguar que a Prefeitura de Delta não vinha promovendo a regular avaliação de desempenho dos servidores.

Para o promotor José Carlos Fernandes Junior, a falta de atenção em realizar a avaliação de desempenho dos servidores públicos pode implicar em violação ao princípio da eficiência, já que evidencia o descuido quanto ao controle que a Administração Pública deve ter em relação aos funcionários para garantir o bom andamento na prestação do serviço.

Pelo acordo assinado entre a Administração Municipal e o Ministério Público, ficou estabelecido prazo de 90 dias para a Prefeitura de Delta regulamentar o processo necessário para a avaliação anual de desempenho individual dos funcionários, atendendo ao previsto na Lei Complementar Municipal n.º 017/97.

O termo também fixa prazo de 180 dias para o Município de Delta operacionalizar a execução de todas as avaliações de desempenho para que todas estejam concluídas até o dia 31 de dezembro de cada ano, à exceção daquelas em que, eventualmente, tenha ocorrido a interposição de recurso.

Conforme o TAC, cada obrigação descumprida pelo gestor resultará em multa diária de R$1.000 até a data em que a situação for regularizada. O agente público também poderá responder a ação por omissão se não cumprir o previsto no acordo.