TAC exige mais 1,5 mil vagas de Educação Infantil de Uberaba até 2025

Prefeitura assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público nessa quarta-feira (19), assumindo o compromisso de abrir 1,5 mil vagas para atendimento à Educação Infantil na rede municipal de ensino. 

Segundo a promotora de Defesa da Educação e dos Direitos de Crianças e Adolescentes, Anna Catharina Machado Normanton, o Conselho Tutelar acionou o Ministério Público este ano para denunciar a demanda reprimida na área de Educação Infantil em Uberaba. 

A partir da representação, a promotora explica que um diálogo foi estabelecido para buscar solução do caso. “O TAC é fruto de tratativas prévias e reuniões realizadas entre a Promotoria de Justiça e a Prefeitura de Uberaba, destinadas a sanar o atual quadro de escassez de vagas para a Educação Infantil, o qual viola o direito à educação de diversas crianças do município”, salientou.  

No documento, a representante do Ministério Público apontou que foi feito um levantamento da demanda de vagas este mês no sistema da Secretaria de Educação e foi constatado atendimento escolar abaixo do previsto, com 1.460 crianças de zero a três anos não inseridas na rede municipal de ensino. O acordo assinado prevê a criação de 1,5 mil vagas de forma gradativa a partir de deste ano até 2025.

Já a partir de 2026, a Prefeitura se comprometeu a ampliar anualmente a quantidade de vagas disponíveis para atender a demanda e regularizar o acesso público à Educação Infantil no município.

Além disso, o termo prevê que as crianças de zero a três anos deverão ser atendidas na creche próxima da residência ou, em último caso, que seja garantido transporte escolar pela Prefeitura. O TAC ainda estabelece que sejam garantidas vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica, conforme determina a legislação aplicável.

O Ministério Público estabeleceu prazo de 180 dias para que o município elabore um regulamento com diretrizes e procedimentos para continuar fazendo o levantamento da demanda, com o objetivo de planejar a expansão de vagas na Educação Infantil em 2024. O termo prevê a criação de uma comissão própria para o levantamento periódico da demanda, inclusive com um mapeamento da situação por bairros para embasar as ações. 

Segundo o acordo, a Prefeitura deverá publicar no site institucional, a partir do próximo ano letivo, a lista de espera do sistema de protocolo de vagas, permitindo a consulta pública dos dados. O município ainda deverá apresentar à Promotoria, até o dia 30 de dezembro de cada ano, relatório sobre o atendimento das obrigações pactuadas.

Em caso de descumprimento das obrigações nos prazos estabelecidos, o TAC determina a aplicação de multa diária de R$1.000 até que a pendência seja regularizada.