TAC prorroga por um ano contrato da Uniube na gestão do Regional

Após aval do Conselho Municipal de Saúde, Prefeitura firmou acordo com o Ministério Público para viabilizar a prorrogação do convênio com a Sociedade Educacional Uberabense/Uniube para gerenciamento do Hospital Regional. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) já foi assinado e prevê a ampliação no contrato para prestação de serviços por até 12 meses, acatando a solicitação feita pelo governo municipal.

No documento, a Promotoria manifestou que as informações apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde revelam risco de desassistência à população e potencial de impacto grave a toda a Macrorregião do Triângulo Sul em caso de não-prorrogação dos atuais convênios de prestação de serviços.

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Desta forma, o Ministério Público autorizou que seja feita a prorrogação tanto com a Sociedade Educacional Uberabense quanto com a Funepu (Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba) para permanecer na gestão do Hospital Regional por, no máximo, mais 12 meses. O prazo é contado a partir de 18 de agosto deste ano e a data-limite foi fixada em 17 de agosto de 2024.

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Conforme o TAC, o período de 12 meses engloba o tempo necessário para concluir o chamamento público destinado à escolha da entidade e também prazo necessário para a transição do serviço à vencedora do certame.

O documento ainda estabelece que, após definida a instituição que assumirá a gestão do HR e assinado o novo contrato, será aberto prazo de um mês para que as atuais prestadoras do serviço e o município apresentem estudos com as medidas técnicas, administrativas e financeiras necessárias para transição do gerenciamento, sem prejuízo ao atendimento no hospital.

O acordo firmado com o Ministério Público ainda prevê que, a partir da entrega do estudo, a transição entre as entidades gestoras deve ser concluída no prazo máximo de 2 meses, não extrapolando a data-limite do convênio em 17 de agosto de 2024. Em caso de descumprimento dos prazos e obrigações previstas no TAC, a Promotoria determinou multa diária no valor de R$5 mil até a regularização.

No documento, a Promotoria ressaltou que a extensão do convênio é uma medida excepcional para garantir a continuidade do atendimento no Hospital Regional. Com isso, o município assumiu o compromisso de dar prioridade à realização da chamada pública e empenhar todos os recursos materiais e serviços necessários para concluir o processo dentro do prazo. O edital para dar pontapé à nova contratação ainda não foi lançado pela Prefeitura. 

Segundo o texto, apenas será aceito o dilatamento do cronograma se for comprovada a ocorrência de força maior, que não é possível evitar ou impedir. Neste caso, a Promotoria determinou que a situação deve ser comunicada assim que as partes tomarem conhecimento do fato, apresentando justificativas para a postergação da data-limite. 

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