TAC veta contratações fora de concursos no Legislativo

Todos os processos seletivos pactuados entre a Câmara e o Ministério Público, através do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 28 de janeiro deste ano foram cumpridos. Além disso, o concurso a ser promovido pela Casa, também previsto no bojo do TAC foi lançado dentro do cronograma estabelecido. Quem conta é o diretor-geral da CMU, Rodrigo Souto, para quem o Legislativo saiu vitorioso.

Ele esclarece, porém, que Câmara não poderá efetuar novas contratações senão por processo seletivo ou concurso público, já que os efeitos do TAC não têm prazo de validade. O documento, de oito páginas, resultou de um inquérito com 26 volumes que foi instaurado em setembro de 2009 quando o MP, através da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, deu sequência ao trabalho feito até então junto às prefeituras da Comarca a partir de meados de 2008: Uberaba, Água Comprida, Veríssimo, Delta e Campo Florido.

O Termo visou a regularização das contratações na Casa para cargos de nível técnico e administrativo, para atuarem como advogado, assessor de processo administrativo, assessor de processo legislativo, jornalista, auxiliar de serviços gerais, entre outros. No dia 14 de outubro a Câmara lançou o edital do concurso público para contratar profissionais que atuem como garçom, oficial de portaria, motorista, motoboy, fotógrafo, editor e cinegrafista, sendo que as inscrições estarão abertas no período compreendido entre os dias 19 de dezembro e 18 de janeiro de 2012.

Este procedimento deve ser feito exclusivamente pela internet através do site www.cnecuberaba.com.br/concursocmu2012, onde os interessados encontrarão o passo-a-passo para se inscreverem. Rodrigo alerta para que todos leiam atentamente os termos do edital para que não percam prazos ou deixem de apresentar os documentos necessários. (RG)