TCE faz levantamento para identificar municípios que não cumprem lei do piso nacional do magistério

Tribunal de Contas do Estado (TCE) está fazendo um levantamento para identificar os municípios mineiros que não cumprem a lei do piso nacional do magistério. A informação foi revelada pelo conselheiro do TCE, Claudio Terrão, durante audiência pública ontem na Assembleia Legislativa para tratar sobre o tema.

Na reunião, o representante do TCE adiantou que um levantamento prévio feito com base no ano de 2022 apontava que 87% dos municípios mineiros não cumpriam o piso nacional do magistério. “Para nossa surpresa, há um indício de um número expressivo de descumprimento desses índices no Estado de Minas Gerais, em que 743 [prefeituras] não estariam cumprindo integralmente o piso nacional de Educação”, disse sem especificar a lista de cidades, reforçando que o trabalho ainda é incipiente e preliminar.

O conselheiro ainda posicionou que o Tribunal de Contas defende que o governo de Minas deve cumprir o piso, mesmo que tenha estourado o limite com gastos de pessoal. Segundo ele, o mesmo entendimento também vale para os municípios mineiros. “Esse estouro dos limites impostos pela LRF não pode servir de justificativa para a não implementação do piso, que teria uma prioridade constitucional”, manifestou, argumentando que até durante as restrições impostas no período de pandemia houve entendimento da Corte de que o piso nacional dos professores precisava ser cumprido.

Além disso, Terrão declarou que o entendimento do TCE é que o piso de R$4.420,55 é referente à jornada de 40 horas semanais, mas isso não impede que seja oferecido algo mais vantajoso para os professores.

Participando da audiência na Assembleia, a deputada federal Luciene Cavalcante (Psol-SP), que faz parte de um grupo de trabalho no Congresso para acompanhar a implementação do piso nacional, manifestou que o município vai pedir complementação ao Ministério da Educação para pagar o piso à categoria. Segundo ela, apenas é necessário que apresentar comprovação de que não há recursos disponíveis para cobrir a despesa.

A parlamentar informou que grupo também está realizando um diagnóstico sobre os estados e as cidades que não pagam o piso nacional, sendo o primeiro passo oficiar tribunais de contas estaduais para verificar se há informações sobre o cumprimento do piso pelos entes federativos. Em seguida, são acionados os municípios e estados denunciados para solicitar esclarecimentos sobre o não cumprimento da lei e dando prazo para regularização.